Pedro Francisco Guimarães Solino detalha quais tarifas os emissores podem cobrar no cartão de crédito, como funcionam o saque, o pagamento de contas e a avaliação emergencial de limite e o que fazer diante de cobranças fora da lista
A fatura do cartão de crédito pode trazer, além das compras, linhas com nomes como tarifa de saque, avaliação emergencial ou pagamento de contas, e o advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que a regulação bancária limitou as tarifas de cartão a uma lista fechada, o que permite ao consumidor identificar com mais facilidade cobranças que não deveriam estar ali.
Conhecer essa lista ajuda a usar o cartão com mais consciência e a evitar custos que, somados mês a mês, pesam no orçamento. Tarifas não se confundem com juros e encargos, que remuneram o crédito quando a fatura não é paga integralmente.
As cinco tarifas permitidas
Desde 2011, as regras do Banco Central para cartões de crédito limitam as tarifas que podem ser cobradas do consumidor pessoa física a cinco hipóteses: anuidade, emissão de segunda via do cartão, retirada em espécie na função saque, uso do cartão para pagamento de contas e pedido de avaliação emergencial do limite de crédito. Qualquer outra tarifa ligada ao cartão, fora dessas situações, não encontra amparo na regulação.
Anuidade
A anuidade remunera a disponibilização do cartão e da rede de estabelecimentos. Pode ser cobrada no máximo uma vez a cada 12 meses, admitido o parcelamento. O valor deve ser informado na contratação, e muitos emissores oferecem cartões sem anuidade ou com isenção condicionada a gastos mínimos. Cartões adicionais podem ter anuidade própria, que também precisa estar prevista no contrato.
Segunda via do cartão
A emissão de um novo cartão, em casos como perda, roubo ou dano, pode ser tarifada. A cobrança não se justifica, porém, quando a substituição ocorre por iniciativa do emissor, como na troca por vencimento ou por suspeita de fraude detectada pelo próprio banco.
Saque e pagamento de contas com o cartão
O saque em dinheiro com o cartão de crédito é uma das operações mais caras para o consumidor. Além da tarifa, incidem juros desde a data do saque, sem o prazo até o vencimento da fatura que existe nas compras, e IOF. Por isso, o saque na função crédito costuma ser recomendado apenas em situações excepcionais.
O pagamento de contas como água, luz e boletos com o cartão de crédito também pode gerar tarifa por operação, além de encargos. A modalidade parece conveniente, mas o consumidor deve conferir o custo total antes de usá-la, especialmente quando a intenção é ganhar prazo para pagar uma conta que já está apertando o orçamento.
Avaliação emergencial de limite
Quando o consumidor tenta fazer uma compra acima do limite disponível, o emissor pode oferecer uma avaliação emergencial de crédito, liberando um valor adicional para aquela transação. Essa avaliação pode ser tarifada, mas a tarifa só pode ser cobrada no máximo uma vez a cada 30 dias e depende de pedido ou autorização do cliente.
Pedro Francisco Guimarães Solino observa que muitos consumidores só descobrem essa tarifa na fatura, depois de uma compra que passou acima do limite sem perceberem, e que vale verificar no aplicativo se a função de compras acima do limite está ativada e, se não houver interesse, desativá-la.
A revisão do limite de crédito feita por iniciativa do próprio banco, ou a pedido do cliente de forma não emergencial, não se confunde com a avaliação emergencial e não deve gerar essa tarifa.
Quando a cobrança é indevida
São exemplos de cobranças que merecem questionamento a tarifa de manutenção ou de serviço genérico além da anuidade, a cobrança de segunda via em troca feita por iniciativa do emissor, a anuidade cobrada mais de uma vez no mesmo período, a tarifa de avaliação emergencial repetida no mesmo mês e serviços agregados, como seguros e clubes de vantagens, incluídos sem pedido expresso, prática vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor deve contestar a cobrança no aplicativo ou na central do cartão, guardar o protocolo e, sem solução, recorrer à ouvidoria. A reclamação pode ser registrada no Banco Central, no Procon e na plataforma consumidor.gov.br. Valores pagos indevidamente podem ser objeto de pedido de devolução, inclusive em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código, salvo engano justificável, sempre conforme as circunstâncias de cada caso.
Cartões de crédito, tarifas bancárias, cobranças indevidas e serviços não contratados integram a atuação de Pedro Francisco Guimarães Solino no Direito do Consumidor, área em que o advogado reúne mais de uma década de experiência com demandas de pessoas físicas.
Conclusão
A regulação do Banco Central limita as tarifas de cartão de crédito a cinco: anuidade, segunda via, saque, pagamento de contas e avaliação emergencial de limite. A anuidade pode ser cobrada uma vez a cada 12 meses e a avaliação emergencial, no máximo uma vez a cada 30 dias, mediante pedido ou autorização do cliente. Saques e pagamentos de contas com o cartão combinam tarifa, juros e IOF e costumam sair caros. Conferir a fatura, desativar funções que não interessam e contestar tarifas fora da lista são os cuidados centrais, conforme as condições de cada contrato.
