Projeto que regula o uso de sistemas de IA no Brasil segue parado junto com outras pautas prioritárias do governo
O projeto que cria o marco legal da inteligência artificial no Brasil segue sem data para ser votado na Câmara dos Deputados. Apesar da promessa feita em maio pelo presidente da Casa, Hugo Motta, de concluir a análise ainda em junho, o Congresso Nacional entra em recesso parlamentar nesta semana sem avançar no tema, que divide espaço com outras pautas travadas no Senado, como a PEC da Segurança Pública e o fim da escala 6 por 1. Para quem usa aplicativos de inteligência artificial no dia a dia, seja em bancos, no atendimento ao consumidor ou em plataformas de conteúdo, entender por que essa regulação demora tanto para sair do papel ajuda a dimensionar o que está em jogo, tanto para empresas quanto para os direitos dos usuários brasileiros.
Por que a votação não avançou
O Projeto de Lei 2.338/2023, de autoria original do então senador Rodrigo Pacheco, foi aprovado pelo Senado Federal em votação simbólica em dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025. Desde então, o texto está sob análise de uma Comissão Especial, presidida pela deputada Luísa Canziani e relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro. Em maio deste ano, Hugo Motta chegou a anunciar um cronograma definitivo, com deliberação da comissão especial prevista até o dia 9 de junho e votação em plenário ainda naquele mês, mas o prazo não foi cumprido.
Segundo publicação de 12 de julho, o marco legal da inteligência artificial não avançou o suficiente para ser votado antes do recesso parlamentar, que começa após esta semana e vai até o início de agosto. A expectativa agora é que o tema só volte a ser discutido no segundo semestre, quando o Congresso também retoma outras pautas represadas, em ambiente marcado por atritos entre o Palácio do Planalto e o comando do Senado. A proximidade das eleições municipais de outubro deve reduzir ainda mais a presença de parlamentares em Brasília nos próximos meses.
O que está em jogo no texto do projeto
O projeto propõe um modelo de regulação baseado em risco, inspirado em experiências internacionais, mas adaptado à realidade brasileira. Na prática, isso significa classificar sistemas de inteligência artificial de acordo com o potencial de dano aos direitos fundamentais, submetendo os classificados como de alto risco a exigências mais rígidas, como auditorias e maior transparência. O texto também prevê a criação de um sistema nacional de governança de inteligência artificial, com a Agência Nacional de Proteção de Dados atuando como órgão regulador residual, responsável por normatizar o uso de IA em setores que ainda não têm regulação setorial própria.
Entre os pontos mais sensíveis da negociação estão o direito das pessoas afetadas por decisões automatizadas, que inclui a possibilidade de contestação e revisão humana, e a definição sobre direitos autorais no treinamento de sistemas de IA generativa. Organizações da sociedade civil cobram mais participação social no debate, enquanto setores do mercado defendem um modelo que não penalize excessivamente a inovação. Esse equilíbrio entre proteção de direitos e estímulo à competitividade tecnológica é, hoje, o principal ponto de atrito entre os grupos que acompanham a tramitação do projeto.
O impacto do adiamento no setor de tecnologia e no debate eleitoral
O adiamento da votação tem efeitos que vão além do próprio texto da lei. Parte do setor de tecnologia relaciona o avanço do marco legal da inteligência artificial à tramitação do Redata, regime especial de tributação para data centers, hoje amparado por medida provisória com validade limitada. Sem a aprovação do marco legal, cresce a pressão de associações do setor para que o Congresso encontre outros caminhos legislativos que garantam segurança jurídica aos investimentos em infraestrutura digital, em um momento de forte expansão de data centers e serviços baseados em IA no país.
Há também uma dimensão eleitoral relevante nesse atraso. Especialistas em direito digital alertam que a ausência de regulação específica para IA generativa pode ampliar o uso de conteúdos sintéticos, como vídeos e áudios falsos, durante as eleições municipais deste ano. Casos anteriores de investigação sobre disseminação de conteúdos manipulados por IA já levaram a Polícia Federal a atuar em operações específicas sobre o tema. Sem uma lei aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral segue como principal referência normativa sobre o uso de inteligência artificial nas campanhas.
O adiamento da votação do marco legal da inteligência artificial mostra como um tema técnico e de amplo interesse público pode ficar refém do calendário político e eleitoral do país. Enquanto empresas de tecnologia seguem se antecipando às futuras regras como forma de reduzir riscos jurídicos, o cidadão comum permanece sem uma legislação específica que regule diretamente como sistemas automatizados afetam seus direitos, do crédito bancário ao conteúdo que consome nas redes sociais. A expectativa agora se volta para o segundo semestre, embora a proximidade das eleições municipais sugira que essa e outras pautas estruturais só devem avançar de fato depois de outubro.
Fontes: BPMoney; Diário Carioca; Sindpd